COPILOTO SERÁ INDENIZADO POR FALHA DE SEGURANÇA EM VOOS

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa Manaus Aerotáxi Participações Ltda. a um copiloto que comprovou ter trabalhado em aeronaves com falhas em equipamentos.


O colegiado também manteve a condenação da empresa, nos termos da sentença de origem, ao pagamento da indenização prevista em convenção coletiva pela retenção da carteira de trabalho do aeronauta além do prazo legal e diferenças de adicional noturno. A decisão de segunda instância não pode mais ser modificada porque já ocorreu o trânsito em julgado, ou seja, expirou o prazo para recurso.


A controvérsia foi analisada nos autos da ação na qual o ex-funcionário, que trabalhou na empresa aérea de janeiro de 2011 a outubro de 2015, apresentou pedidos referentes a direitos trabalhistas e indenização por danos morais. Ele alegou ter desempenhado suas atividades durante os quase cinco anos de vínculo empregatício em aeronaves que apresentavam problemas como vazamento de combustível, radar meteorológico inoperante e abertura da porta de passageiros na corrida de decolagem.


De acordo com a desembargadora relatora Marcia Nunes da Silva Bessa, as provas dos autos comprovam as alegações do autor. As testemunhas confirmaram que as panes e falhas nos equipamento eram reportados ao setor de manutenção, que, por seu turno, não solucionava todos os problemas relatados, observou, citando trechos dos depoimentos.


A relatora considerou, ainda, que as fotos e vídeos apresentados pelo reclamante demonstram as falhas nos equipamentos de medição e controle de voo, além do vazamento no tanque de combustível da aeronave. É certo que tal situação representa abalo à integridade física e à dignidade do trabalhador decorrentes das presumíveis angústias sofridas em razão da submissão aos riscos de ter que sobrevoar a região amazônica sem a segurança adequada, argumentou, acrescentando que as irregularidades verificadas no processo levaram o juízo de origem a determinar a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para as providências adequadas ao caso.


Ao analisar o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, a Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso da empresa para adequá-lo aos parâmetros habitualmente adotados na segunda instância, com base no entendimento de que a reparação deve ser balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.


Quanto à indenização prevista em convenção coletiva pela retenção da carteira de trabalho (correspondente ao valor de um dia de salário por dia de atraso após o prazo de 48 horas), a relatora salientou que o reclamante comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois a própria empresa confirmou que o documento foi entregue no dia 1º de setembro de 2015 para baixa do contrato de trabalho e devolvido somente em 14 de outubro de 2015, ou seja, fora do prazo de 48 horas previsto em lei.


Diárias e compensação orgânica


Na sessão de julgamento, a Segunda Turma acolheu por maioria de votos os argumentos da reclamada de que as diárias pagas ao copiloto para custear despesas com alimentação e hospedagem em serviço não devem incidir nas demais verbas trabalhistas, conforme previsto em convenção coletiva da categoria profissional. Outro argumento recursal acolhido refere-se à compensação orgânica (verba indenizatória em razão de desgaste do organismo do aeronauta), prevalecendo o entendimento de que o percentual de 20% deve ser calculado somente sobre o salário-base.


Em provimento parcial ao recurso da reclamada, foram excluídas da sentença a incorporação das diárias ao salário do autor e o pagamento de diferenças de compensação orgânica. Nesses dois aspectos decididos por maioria de votos, a relatora foi vencida porque entendia que as diárias pagas com habitualidade nos contracheques do copiloto têm natureza salarial e a compensação orgãnica deveria ser calculada sobre a remuneração reconhecida na sentença de origem.


Finalmente, o indeferimento ao pedido de horas extras foi mantido por unanimidade porque o período adicional (anterior e após o voo) estava registrado nos diários de bordo anexados aos autos, em conformidade com a legislação especial da categoria. A desembargadora Marcia Bessa explicou que, na condição de aeronauta, o reclamante é submetido às disposições da Lei 7.183/84, inclusive as relativas à jornada de trabalho.


Origem da ação


Em maio de 2016, o copiloto ajuizou ação trabalhista contra a ex-empregadora requerendo, em síntese, a incorporação de diárias ao salário, a diferença da verba chamada de compensação orgânica, horas extras e de sobreaviso, intervalo interjornada, multa por retenção da carteira de trabalho e indenização por dano moral pela falta de segurança nos voos durante o vínculo empregatício ( janeiro de 2011 a outubro de 2015).


O juiz substituto José Antonio Correa Francisco, da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconheceu a natureza salarial da rubrica diárias constante dos contracheques apresentados e determinou sua incorporação à remuneração do reclamante, condenando a reclamada Manaus Aerotáxi Participações Ltda. ao pagamento de reflexos sobre horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, adicional de periculosidade, aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS, tudo a ser calculado no período contratual imprescrito (cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação).


Além disso, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de diferença de compensação orgânica (decorrente do cálculo sobre o total da remuneração reconhecida em juízo), diferença de adicional noturno e indenização prevista em convenção coletiva por 40 dias de retenção da carteira de trabalho.


A reclamada também foi condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao ex-funcionário, pois o julgador entendeu que a reclamada cometeu ato ilícito ao permitir que as normas de segurança e manutenção do tráfego aéreo não fossem cumpridas integralmente, o que poderia acarretar prejuízos profundos, inclusive a perda da vida do empregado. Em decorrência dos graves fatos comprovados, ele determinou a expedição de ofício à Anac para as providências cabíveis.


Processo nº 0000955-17.2016.5.11.0009


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PROFESSORA GANHA AÇÃO CONTRA FACULDADE QUE USOU SEU NOME E TITULAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE CURSO

A Sociedade Paranaense de Ensino e Tecnologia (SPET), de Curitiba (PR), foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 15 mil a uma professora por ter se utilizado de seu nome e sua titulação de mestrado para obter o reconhecimento do curso de Comunicação Social pelo Ministério da Educação, com a informação fictícia de que ela, como coordenadora do curso, era contratada em regime de 40 horas semanais. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, rejeitando recurso pelo qual a docente pretendia aumentar o valor da indenização.

Mise-en-scène

Contratada em 2005 para ministrar diversas disciplinas do Curso de Comunicação Social, nas habilitações Jornalismo, Relações Públicas e Publicidade e Propaganda, a profissional relatou que, em 2006, a instituição suprimiu sua carga horária como docente e ela passou a exercer unicamente a função de coordenadora adjunta de Jornalismo. Segundo ela, essa coordenação e as das demais habilitações foram criadas com o objetivo de que a Sociedade Paranaense fosse mais bem avaliada pelo MEC, pois na época estava em andamento o processo de reconhecimento do Curso de Comunicação Social. Após a visita dos fiscais do ministério, a instituição acabou com a coordenação e suprimiu totalmente a sua carga horária de trabalho, deixando-a sem receber nenhuma remuneração por cerca de três anos, até ela se demitir.

Na reclamação trabalhista, ela alegou que o fato atraiu uma suspeita generalizada sobre sua atuação profissional, afetando sua imagem, uma vez que a extinção da coordenadoria da qual era encarregada não passava de uma bem engendrada mise-en-scène voltada para ludibriar o MEC, os alunos envolvidos, a sociedade e principalmente os professores contratados e logo em seguida descartados. Sustentou ainda que a criação da coordenadoria rendeu lucros para a faculdade, gerando credibilidade e respeito à instituição.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o entendimento do juízo de primeiro grau de que houve dano moral, mas manteve o valor da indenização, registrando não haver controvérsia quanto à supressão da carga horária e à utilização do nome da professora contratada em regime integral, para fins de reconhecimento do curso, sem que lhe fosse de fato ofertado tal regime de trabalho.

O relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro Brito Pereira, assinalou que o TRT, ao manter o valor da indenização, considerou as peculiaridades do caso concreto, entre elas o grau de reprovação social da conduta, a extensão e a perpetuação do dano e a capacidade financeira da vítima e do agressor. Ao manter o valor da indenização em R$ 15 mil, o Regional não incorreu em ofensa ao artigo 944 do Código Civil (que dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano) como alegou a docente, concluiu.

Processo: RR-78-10.2011.5.09.0009

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

VIÚVA DE PORTEIRO MORTO EM ASSALTO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL

A viúva de um porteiro morto durante um assalto ocorrido em canteiro de obras da incorporadora Rossi deve receber indenização por danos morais de R$ 130 mil e pensão mensal equivalente a dois terços do salário recebido pelo companheiro, desde o óbito até a data em que ele completaria 78 anos de idade. A determinação é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou sentença da juíza Patrícia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores, entretanto, diminuíram o valor da indenização, definido pela magistrada de primeiro grau em R$ 300 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Latrocínio

Companheira de porteiro morto em assalto ao canteiro de obras em que atuava deve receber indenização e pensão mensal .png De acordo com informações do processo, o trabalhador foi contratado pela empresa Estilo Serviços de Portaria Ltda., e prestava serviços no canteiro de obras da Caliandra Incorporadora Ltda., quando foi vítima de assalto seguido de morte por arma de fogo. O latrocínio ocorreu na madrugada de 19 para 20 de novembro de 2013. O corpo foi encontrado no dia seguinte, ainda no local de trabalho. Diante do infortúnio, a companheira do trabalhador ajuizou ação na Justiça do Trabalho pleiteando a indenização e a pensão mensal.

No julgamento de primeira instância, a juíza Patrícia Iannini dos Santos analisou, primeiramente, quem teria responsabilidade pelo acidente. O porteiro foi contratado pela empresa de serviços de portaria, mas trabalhava nas dependências de uma obra da Caliandra Incorporadora, que por sua vez forma grupo econômico com a Rossi Residencial e com a Rossi Empreendimentos Imobiliários. Portanto, segundo o entendimento da magistrada, a empregadora tem responsabilidade direta quanto ao ocorrido, enquanto as demais deveriam ser condenadas de forma subsidiária, ou seja, deverão arcar com o pagamento das indenizações caso a contratante não o faça.

Ainda segundo a julgadora, o trabalhador foi contratado como porteiro, mas estava em serviço em um canteiro de obras durante a madrugada, o que pressupõe que atuava, também, como vigilante do local. A atividade de vigilância, na avaliação da juíza, oferece altos riscos ao trabalhador, e esses riscos devem ser suportados por todas as empresas que se beneficiam do serviço prestado. Trata-se, segundo esse entendimento, da chamada responsabilidade objetiva (que independe de culpa direta no acidente), ocasionada pela atividade que oferece riscos superiores às atividades comuns de trabalho.

As empresas, inconformadas com a sentença, recorreram ao TRT-RS, mas a 2ª Turma manteve o julgado. Segundo o relator do recurso, juiz convocado Carlos Henrique Selbach, a responsabilidade direta da empregadora e subsidiária das demais empresas ficou comprovada devido às peculiaridades do serviço prestado (atividade de risco e trabalho em horário noturno). Selbach também fez referência ao inquérito policial instaurado para investigar o latrocínio, no qual consta a informação de que o local já havia sido alvo de criminosos em outras oportunidades, e, portanto, as empresas deveriam implementar medidas que garantissem a segurança do trabalhador, o que não foi feito. O entendimento, sobre este aspecto da condenação, foi unânime na Turma Julgadora.

Processo nº 0022068-27.2014.5.04.0030 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

AGENTE TERCEIRIZADO DE PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA CONSEGUE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Um agente de disciplina da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., empresa terceirizada que administra o Presídio do Agreste em regime de segurança máxima, no Município de Girau do Ponciano, em Alagoas, vai receber o adicional de periculosidade. A empresa tentou se isentar do pagamento da verba, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.


O apelo da Reviver foi contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que a condenou com base na conclusão pericial de que o ambiente de trabalho ao qual o empregado estava exposto diariamente era extremamente perigoso, enquadrando-se no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. Segundo a empresa, as atividades contempladas como perigosas pela norma do Ministério do Trabalho referem-se às situações regidas pela Lei 7.102/83, que trata de segurança em instituições financeiras, e aos contratados pela administração pública direta e indireta, o que não é o seu caso.


A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, explicou que o inciso II do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional de periculosidade nas hipóteses de “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. A norma do MT, por sua vez, define que essas hipóteses englobam os “profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”


No caso do agente de disciplina de estabelecimento prisional privado, o Tribunal Regional, ao manter a condenação, registrou que, de acordo com o laudo pericial, o agente de disciplina tinha contato permanente com detentos de alta periculosidade, situação que o expunha constantemente à violência física. “Assim sendo, as atividades do agente e da empresa encontram-se enquadradas nos termos da alínea “b” do item 2 do Anexo 3 da NR 16 e do correspondente rol de atividades”, concluiu.


Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso.


Processo: RR-661-78.2016.5.19.0061


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

GESTANTE HUMILHADA DEVE SER INDENIZADA EM R$ 5 MIL

Perda de função, ociosidade forçada e isolamento dos colegas de trabalho. Essas foram apenas algumas das humilhações que a trabalhadora de uma loja especializada na venda de celulares de Rondonópolis teve que suportar após anunciar a gravidez aos seus superiores. As ações configuraram prática de assédio moral e a empresa foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis a indenizar a trabalhadora. Ao procurar a Justiça do Trabalho, a vendedora contou que sete meses depois de ter sido contratada para o cargo descobriu que estava grávida e, após contar a novidade ao setor de Recursos Humanos, viu-se refém de uma série de ofensas aos seus direitos trabalhistas. Ela foi contratada em novembro de 2014 recebendo salário fixo mensal acrescido de comissão de 1% sobre o valor da venda. Menos de um mês depois foi promovida e passou a exercer uma função que lhe dava direito a receber 1% de comissão sobre a venda de todo o estabelecimento. No entanto, no mês seguinte ao comunicado da gravidez, foi rebaixada de função para o setor de emissão de fatura e perdeu repentinamente toda a comissão que recebia. 

Duas semanas depois, a empresa contratou nova funcionária. A trabalhadora grávida ficou sem qualquer função, apenas cobrindo o horário de almoço dos colegas vendedores e vítima, segundo ela, de ociosidade forçada. Devido ao rebaixamento de função, teve seu salário diminuído sensivelmente já que não recebia as comissões que eram parte considerável de sua renda mensal. Após o período da licença maternidade, ela retornou ao trabalho e percebeu que o tratamento humilhante iria continuar. Se viu novamente sem uma função específica dentro da empresa: passou a ocupar uma mesa em uma área isolada dos colegas e autorizada a fazer vendas apenas no horário de almoço das vendedoras. As testemunhas ouvidas no processo comprovaram que ela realmente havia sofrido discriminação por causa da gravidez. Contaram ainda que nesse período, a trabalhadora ficou apenas como uma quebra galho na empresa e, quando voltou da licença maternidade, foi colocada em uma sala que tinha apenas uma mesa e um computador sem sistema. 

Como não bastasse ela se sentir inútil dentro no local de trabalho, foi alvo de piadas de mau gosto dos colegas que constantemente falavam que ela ia trabalhar mas não tinha nenhum serviço para fazer. A justificativa da empresa para toda essas ações foi que o aumento da barriga dificultava a execução de suas atividades. Apesar do representante da empresa afirmar que houve alteração de função por causa das limitações impostas pela gravidez e que a redução salarial ocorrida foi em razão da crise financeira, uma das testemunhas afirmou, enfaticamente, que não percebeu nenhuma dificuldade da trabalhadora em exercer suas funções durante a gravidez e ainda que não houve redução de vendas na empresa de 2015 para 2016. A juíza Cassandra de Almeida, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, concluiu que a empresa tratou a trabalhadora grávida com discriminação, ofendendo sua honra, intimidade e sua imagem perante os colegas, não respeitando os princípios constitucionais mais básicos. O comportamento da empregadora configura abuso do poder diretivo e afronta direta a direito personalíssimos dos funcionários, merecendo pronta reação por parte do Poder Judiciário.

 A magistrada explicou que o assédio é uma espécie de violência de ordem psíquica, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais. A dor advinda do assédio moral não tem como ser comprovada. É uma lesão que passa no psiquismo da pessoa, cabendo apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade ou não, para gerar o dano, segundo a sensibilidade do homem médio e experiência da vida. Ficou evidente no processo, conforme a decisão, que no momento em que a trabalhadora estava mais fragilizada em razão da sua gravidez, foi tratada de forma discriminatória e desrespeitosa pela empresa. Afrontas à honra da trabalhadora que justificam a indenização por danos morais arbitrada em 5 mil reais pela 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis. Cabe recurso da decisão. 

PJe: 0000565-41.2017.5.23.0021 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SERÁ RESTITUÍDO DOS DESCONTOS POR DANOS NO VEÍCULO

A 1ª Turma do TRT-MG, acolhendo o entendimento da relatora, desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de ônibus e manteve a sentença que a condenou a restituir os valores descontados do salário e das verbas rescisórias de um motorista pelos danos no ônibus que ele dirigia quando se envolveu em acidente de trânsito. Para a Turma, o desconto efetuado pela ré foi ilícito, porque ofensivo ao princípio da intangibilidade salarial.


Assim que foi contratado, o motorista teve de passar por um teste prático” de três dias, com acompanhamento de um monitor. Ocorre que, no segundo dia do treinamento, o trabalhador acabou se envolvendo em um acidente de trânsito com o ônibus da empresa. Esta, então, descontou dos salários e das verbas rescisórias do motorista o valor pela reparação dos danos que ocorreram no veículo. Entretanto, para a relatora, os descontos efetuados pela ré não têm amparo legal, sendo, portanto, ilícitos.


É que as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, nos termos do artigo 462 da CLT e pelo entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST. Do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988). A julgadora ressaltou que a norma celetista proíbe ao empregador realizar qualquer desconto nos salários dos empregados, a não ser aqueles provenientes de adiantamentos, de dispositivo legal ou de convenção coletiva. E o parágrafo 1º da regra estabelece a possibilidade de descontos no caso de dano causado pelo empregado, mas desde que exista acordo prévio nesse sentido, ou no caso de dolo do empregado. Essas circunstâncias, segundo a desembargadora, não se concretizaram no caso.


Destacou ainda a julgadora que a norma coletiva da categoria só admite o desconto em caso de danos causados pelo empregado, se estes decorrerem de negligência, imprudência, ou imperícia do trabalhador, ou, ainda, de descumprimento de normas da empresa, o que não foi comprovado. Por fim, a relatora ponderou que, na condição de avaliado, o motorista estava acompanhado de instrutor da empresa, a quem cabia não só avaliar o trabalhador no teste, mas também zelar pela boa condução do veículo, inclusive, com o dever profissional de evitar e acidentes de trânsito. “Em que pese o reclamante ser o condutor do ônibus, o desconto salarial é inválido, do contrário, haveria transferência do risco da atividade para o empregado, o que não é permitido na lei trabalhista”, arrematou a relatora, mantendo a condenação da ré quanto à restituição dos valores deduzidos dos salários e das verbas rescisórias do reclamante, no que foi acompanhada pela Turma revisora.


PJe: 0010054-77.2016.5.03.0059 (RO) — Acórdão em 07/07/2017


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRABALHADOR DA ALPARGATAS QUE ADQUIRIU DOENÇA NA MÃO NA ATIVIDADE DE LIXAR CALÇADOS DEVE RECEBER INDENIZAÇÕES

Um empregado da empresa Alpargatas, fabricante de calçados, deve receber indenização por danos materiais de R$ 251,4 mil, além de indenização por danos morais de R$ 15 mil. Ele adquiriu a doença de Kienböck, que consiste na deterioração de pequenos ossos da base da mão, por estar submetido a vibrações localizadas na sua atividade de lixar aproximadamente dois mil pares de calçados por dia. No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou estabelecido nexo de causalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo trabalhador, o que gerou o dever de indenizar por parte da empregadora. A decisão mantém sentença da juíza Deise Anne Longo, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com os autos do processo, o empregado trabalhou na Alpargatas em diversos períodos, desde a década de 80. Esteve em licença previdenciária entre 2002 e 2009, quando o INSS revogou o benefício, posteriormente restabelecido por decisão judicial. Nesse contexto, ajuizou ação também na Justiça do Trabalho, pleiteando as indenizações, por considerar que a doença adquirida foi causada pela atividade desenvolvida na empresa. Ele era auxiliar de produção na montagem de calçados, e sua atividade principal consistia no lixamento das peças, comprimindo os calçados na lixadora.

Ao julgar procedente o pedido do empregado, a juíza Deise Anne Longo considerou laudo pericial que diagnosticou a doença de#Kienböck, com índice de comprometimento das funções das mãos e dos punhos do trabalhador estabelecido em 87,5%. Conforme o perito, as sequelas são consideradas irreversíveis e o empregado está inapto ao trabalho. No histórico clínico do empregado, o perito destacou que, além do tratamento medicamentoso e fisioterápico, o trabalhador passou por três cirurgias, e que as lesões estão consolidadas. Por conseguinte, a juíza determinou o pagamento das indenizações, mas a empresa apresentou recurso ao TRT-RS.

Responsabilidade

Segundo avaliação da relatora do caso na 3ª Turma do Tribunal, desembargadora Maria Madalena Telesca, a empresa é responsável objetiva (independentemente de culpa) pela situação do reclamante, já que sua atividade é considerada de risco e as avaliações periciais permitem concluir pelo nexo de causalidade entre as tarefas desempenhadas pelo empregado (lixamento com vibrações localizadas) e as lesões adquiridas. Entretanto, também de acordo com a magistrada, a empresa tem responsabilidade subjetiva (culpa) no caso, já que não comprovou ter adotado medidas de redução dos riscos, como rodízio de empregados submetidos a atividades que podem causar danos. Nesse sentido, a desembargadora optou por manter a decisão de origem, no que foi seguida pelos demais integrantes da Turma Julgadora. Os magistrados, no entanto, aumentaram o valor da indenização por danos morais, arbitrada em primeira instância em R$ 7,4 mil.

Processo 0010458-79.2011.5.04.0511 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRABALHADORA DEMITIDA POR GRUPO DE WHATSAPP SERÁ INDENIZADA EM R$ 10 MIL

Demitir trabalhador por mensagem em grupo de WhatsApp é atitude incivilizada que deve ser reparada por indenização. Esse é o entendimento da 19ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar ação movida por uma instrumentadora cirúrgica. Para a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, ficou clara a forma vexatória como o empregador expôs a rescisão contratual, submetendo a trabalhadora a constrangimento perante seus colegas.



“A forma como o sócio da empresa procedeu à dispensa da autora da reclamação é despida do respeito que deve nortear as relações de emprego, salientou a magistrada na sentença. Nenhum empregador é obrigado a permanecer com um empregado, mas para proceder à rescisão contratual deve agir de forma urbana e civilizada, até por conta da inexistência de justa causa para a dispensa”, afirmou Maria Socorro.

Assim, considerando o dano advindo da forma como ocorreu a dispensa, a magistrada condenou a empresa a indenizar a instrumentadora, por danos morais, em R$ 10 mil.

Fonte:http://698.agensite.com

JUSTIÇA CONDENA MÉDICO E HGU A INDENIZAR MULHER QUE ENGRAVIDOU APÓS LAQUEADURA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou sentença de Primeira Instância e proveu o recurso de uma mulher que engravidou depois de realizar cirurgia de laqueadura. O caso aconteceu no Hospital Geral Universitário (HGU) no ano de 2002. Após análise acurada do fato, o hospital e o médico responsável foram condenados solidariamente a pagar o montante de R$ 30 mil, a título de danos morais, mais ajuda de custo para a mãe até que a criança complete 18 anos.



De acordo com o relator do caso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, foi caracterizada falha na prestação de serviços por omissão dos requeridos. “O ato ilícito estaria demonstrado, devendo o ofendido ser indenizado pelos danos sofridos, quer os materiais, quer os morais. Quando não cientifica expressamente a paciente – laqueadura tubária durante serviço de parto cirúrgico, vindo a causar nova gravidez, não planejada, causando extraordinária aflição à mãe, desprovida de recursos para a criação e sustento do novo filho, caracterizados estão os danos materiais e morais”, disse em seu voto, que foi acolhido pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado.

Segundo consta dos autos, a apelante insurgiu contra a decisão de Primeira Instância, pois não foi informada da possibilidade (mesmo que baixa) de nova gravidez após a laqueadura. A autora se submeteu à cirurgia pois não queria mais ter filhos. A decisão foi tomada depois de passar por três gestações de risco, com a ocorrência de eclampsia (convulsões na gestação).

Em sua fundamentação, a defesa da gestante explicou que o médico lhe garantiu que jamais iria engravidar novamente. Porém, em 2006, depois de uma série de enjoos, descobriu que estava grávida de dois meses do seu quarto filho – sendo esta outra gestação de risco. A autora teve sua vida financeira agravada, uma vez que na época estava recebendo apenas a quantia de R$ 450 por mês.

Desta forma, o relator deu provimento ao recurso para “anotar a existência dos danos morais, estes orçados em R$ 30 mil, com juros de mora, por se tratar de contrato, a partir da citação válida (1%) e correção monetária (INPC), a partir do julgamento; anotar a obrigação dos apelados, a título de custeio de despesas da criança, efetuar o pagamento mensal de 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento, com juros e correção monetária como já definido linhas acime; aplicar a regra de sucumbência, como já fundamentado acima, em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso”.

Fonte:http://www.hipernoticias.com.br/

METALFINO VAI PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO A EX-FUNCIONÁRIO POR DESVIO DE FUNÇÃO

Conforme a decisão da Terceira Turma do TRT11, a empresa extrapolou seu poder diretivo ao submeter o empregado a atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado

A Metalfino da Amazônia Ltda. vai pagar R$ 38 mil a um ex-funcionário que exerceu, durante quase cinco anos, atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o acréscimo salário correspondente, conforme decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).

A Turma Julgadora rejeitou por unanimidade o recurso ordinário da empresa, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais oriundas do desvio funcional e decidiu, por maioria de votos, aumentar para R$ 12 mil a indenização por danos morais deferida na primeira instância, em provimento parcial ao recurso do reclamante.

A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em janeiro de 2016, na qual o reclamante narrou que foi contratado pela reclamada em setembro de 2007 na função de auxiliar de produção e dispensado em outubro de 2015, mediante último salário no valor de R$ 1.587,70.

Ele sustentou que, apesar de contratado para auxiliar de produção, teria passado a trabalhar exclusivamente na troca de molde das máquinas injetoras, a partir de setembro de 2008, o que caracterizaria o exercício da função de trocador de moldes sem que houvesse a contrapartida em sua remuneração. Em decorrência, ele requereu o pagamento das diferenças salariais por desvio de função e reflexos legais, além de aplicação da multa do artigo 467 da CLT e indenização por danos morais, alcançando seus pedidos o total de R$ 66.276,27.

Após a regular instrução processual, a juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, Selma Thury Vieira Sá Hauache, reconheceu o desvio de função e condenou a Metalfino ao pagamento da diferença mensal de R$ 323,40 do período de janeiro de 2011 a outubro de 2015, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil e retificação da carteira de trabalho do reclamante.

No julgamento dos recursos das partes, o desembargador relator Jorge Alvaro Marques Guedes explicou que o reconhecimento do desvio funcional requer a demonstração, por parte do empregado, do exercício das atividades inerentes às funções a respeito das quais entende configurado seu direito. Ele entendeu que a prova testemunhal produzida nos autos comprovou, de forma consistente e uníssona, o desvio de função que alicerça os pedidos de diferenças salariais do trabalhador.

De acordo com o relator, é inequívoco que a empresa extrapolou o limite do jus variandi (poder de direção do empregador, pelo qual pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados), incorrendo em abuso de poder ao submeter o empregado ao exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado.

Nessa linha de raciocínio e por entender configurado o constrangimento moral sofrido pelo empregado, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes posicionou-se pela reforma parcial da sentença fixando em R$ 12 mil o novo valor indenizatório a titulo de danos morais, acolhendo em partes os argumentos do reclamante, que pleiteou a elevação da quantia arbitrada na vara de origem.

Para fixar o novo valor, o relator considerou o salário indicado na petição inicial, o período de duração do comportamento ilícito da reclamada, seu grau de culpa e sua capacidade econômica, bem como a função pedagógica da reparação que visa prevenir a novas condutas ilícitas da empresa.

Não cabe mais recurso contra a decisão da Terceira Turma.

Processo nº 0000090-64.2016.5.11.0018

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

MOTORISTA QUE TEVE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

As atividades desenvolvidas como motorista em uma empresa de materiais para construção contribuiu para agravar uma doença degenerativa na coluna de um trabalhador cuja rotina consistia em dirigir o caminhão, abastecer maquinários, ajudar o frentista do posto e, por vezes, carregar objetos pesados. As sequelas resultantes do serviço fizeram aquele empregado buscar a Justiça do Trabalho para receber reparação pelos danos em sua saúde.

A controvérsia judicial girou em torno de decidir se a doença degenerativa tinha nexo com o serviço realizado para saber se ele tinha o direito a indenização por acidente de trabalho. Após analisar o caso, o pedido de danos morais e materiais foi aceito pela Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda e depois confirmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).

O trabalhador foi contratado em junho de 2012 como motorista lubrificador e no mês de abril de 2013 começou a sentir os efeitos daquela rotina que, segundo ele, incluiu jornada exaustiva, esforços repetitivos e bancos desconfortáveis para dirigir. As fortes dores na coluna revelaram uma doença que o tornou incapaz de desenvolver as atividades em que atuava habitualmente.

Segundo o trabalhador, por quatro vezes foi exigido que ele transportasse sozinho um extintor de 50 kg em um carrinho de duas rodas, momentos em que sentia fortes dores. A empresa, por sua vez, argumentou que carregar o extintor não era sua atribuição e que a doença na coluna do trabalhador era de origem degenerativa e por isso não possuía qualquer relação com o trabalho que ele desenvolvia.

O relatório do perito, apresentado à justiça, confirmou a versão do trabalhador ao concluir que aquelas atividades contribuíram para piorar a doença grave na coluna. E constatou ainda que ele ficou parcialmente incapaz de forma permanente.

O relator do processo no Tribunal, juiz convocado Wanderley Piano, explicou que acidente de trabalho é um evento ocorrido no exercício do trabalho e do qual resulte lesão corporal, perturbação funcional ou doença que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ele assinalou ainda que as doenças provocadas pelo trabalho também são consideradas acidente de trabalho. O acidente e a enfermidade têm conceitos próprios, mas a equiparação entre eles se faz apenas no plano jurídico, pois enquanto o acidente caracteriza-se pela ocorrência de um fato súbito e externo ao trabalhador, a doença ocupacional normalmente vai se instalando insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência de agravamento, esclareceu.

A Lei 8.216 estabelece que as doenças degenerativas não são consideradas doença de trabalho, já que não há uma relação direita, o que se aplica também no caso de doenças genéticas. No entanto, conforme decidiram os magistrados da 1ª Turma do TRT, a doença genética ou degenerativa pode ser equiparada ao acidente de trabalho toda vez que a função do empregado, embora não sendo a única causa, contribua para a morte, para redução ou perda da capacidade para o trabalho. Ou mesmo quando atuar como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes.

Como não há provas de que eram oferecidos Equipamentos de Proteção Individual ( EPI) ou cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, a 1ª Turma concluiu que a doença foi agravada por culpa da empresa e determinou o pagamento de 3 mil reais por danos morais e uma pensão no valor de 2% do salário do trabalhador até ele completar 77 anos de idade, montante que foi autorizado ser pago em uma parcela única.

PJe: 0000163-94.2015.5.23.0096

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região